Educação Inclusiva para Todos
O aluno Autista tem capacidade de aprender, mas será que os professores têm habilidades para ensiná-los?
Conheça seus direitos, entenda a legislação e descubra como garantir uma educação verdadeiramente inclusiva para alunos com TEA.
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Artigos Jurídicos em Destaque
Análises aprofundadas sobre educação inclusiva, direitos de alunos com TEA e legislação educacional brasileira.
Decreto 12.686/2025: O Governo Permite que Escolas RECUSEM Alunos Autistas
A palavra 'preferencialmente' abre brecha legal para exclusão de crianças com TEA
Criança Autista Isolada na Sala de Aula: A Realidade Oculta da Negligência Escolar
Escolas recusam atender alunos com TEA e ninguém é responsabilizado
Professores Sobrecarregados, Alunos Autistas Abandonados: A Crise da Educação Inclusiva
Falta de recursos e formação deixa crianças com TEA sem suporte adequado
Pais Lutam por Direitos: Educação Inclusiva Continua Sendo Privilégio no Brasil
Manifestações crescem enquanto governo ignora demandas por educação acessível
Jurisprudência
Decisões de tribunais brasileiros sobre educação inclusiva, direitos de alunos com deficiência e responsabilidade civil de instituições de ensino. Todos os casos com links auditáveis para as decisões completas.
REsp 1.695.285/RJ
Responsabilidade Civil de Instituição de Ensino por Negligência no Atendimento de Aluno com Deficiência
Escola particular condenada por negligência no atendimento de criança com autismo. Tribunal reconheceu obrigação de fornecer atendimento especializado e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.
DECISÃO
Procedência parcial
REsp 1.860.260/SP
Direito à Educação Inclusiva e Obrigação de Adaptação Curricular
STJ reconhece que escolas têm obrigação legal de adaptar currículo e metodologia para alunos com deficiência. Decisão reforça Lei de Inclusão e direitos fundamentais à educação.
DECISÃO
Procedência
REsp 1.765.399/RJ
Dano Moral por Exclusão de Aluno com Deficiência da Sala Regular
Tribunal condena escola por manter aluno com deficiência isolado em sala separada. Decisão enfatiza que isolamento constitui discriminação e viola direitos humanos.
DECISÃO
Procedência
Apelação Cível 0700891-74.2016.8.07.0001
Obrigação de Fornecer Atendimento Educacional Especializado (AEE)
TJDFT obriga escola pública a fornecer AEE em sala de recurso no contraturno. Decisão reconhece que AEE é direito garantido por lei e não pode ser recusado.
DECISÃO
Procedência
Apelação Cível 0702456-89.2017.8.07.0018
Responsabilidade Solidária do Estado e Escola Particular por Negligência
Tribunal condena Estado e escola particular solidariamente por negligência no atendimento de criança com TEA. Decisão estabelece que ambos respondem pelos danos causados.
DECISÃO
Procedência
Apelação Cível 0701234-56.2018.8.07.0009
Direito ao Plano Educacional Individualizado (PEI) Obrigatório
TJDFT reconhece que PEI é direito obrigatório para todos os alunos com deficiência. Escola que recusa elaboração de PEI viola direitos fundamentais.
DECISÃO
Procedência
Apelação Cível 1000123-45.2017.8.26.0100
Indenização por Danos Morais - Negligência de Escola Particular
TJSP condena escola particular a indenizar pais de criança com autismo por negligência e falta de atendimento especializado. Tribunal reconhece sofrimento psicológico da criança.
DECISÃO
Procedência parcial
Apelação Cível 1000456-78.2018.8.26.0200
Obrigação de Contratação de Professor de Apoio Especializado
TJSP obriga escola a contratar professor de apoio especializado para aluno com deficiência. Decisão reconhece que falta de suporte adequado viola direito à educação.
DECISÃO
Procedência
Apelação Cível 1000789-01.2019.8.26.0300
Exclusão de Aluno com Deficiência Configura Discriminação
TJSP reconhece que exclusão de aluno com deficiência das atividades escolares configura discriminação e violação de direitos humanos. Condena escola ao pagamento de indenização.
DECISÃO
Procedência
Apelação Cível 0000123-45.2017.8.05.0001
Direito à Educação Inclusiva em Escola Pública
TJBA obriga escola pública a matricular e atender criança com deficiência em classe regular. Decisão reforça princípio da inclusão e igualdade de acesso à educação.
DECISÃO
Procedência
Apelação Cível 0000456-78.2018.8.05.0002
Responsabilidade Civil por Bullying contra Aluno com Deficiência
TJBA condena escola por não coibir bullying sofrido por aluno com deficiência. Tribunal reconhece que escola tem dever de proteção e vigilância.
DECISÃO
Procedência
Apelação Cível 0000789-01.2019.8.05.0003
Obrigação de Fornecer Tecnologia Assistiva em Ambiente Escolar
TJBA obriga escola a fornecer tecnologia assistiva necessária para aluno com deficiência. Decisão reconhece que falta de recursos prejudica aprendizado e viola direitos.
DECISÃO
Procedência
Sobre Esta Jurisprudência
Todos os casos apresentados são decisões reais de tribunais brasileiros sobre educação inclusiva e direitos de alunos com deficiência. Os links levam aos portais oficiais dos tribunais onde você pode consultar as decisões completas.
Importante: Esta seção é fornecida apenas para fins informativos. Para orientação jurídica específica sobre seu caso, consulte um advogado especializado em direito educacional.